O Congresso Nacional impôs uma derrota política significativa ao Governo Federal nesta quinta-feira (30) ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A proposta, aprovada originalmente em dezembro de 2025, altera critérios de cálculo de penas e pode impactar diretamente a situação jurídica de centenas de condenados.
A votação ocorreu em sessão conjunta no Palácio do Congresso. Na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos pela derrubada do veto contra 144 pela manutenção. No Senado Federal, foram 49 votos favoráveis à rejeição do veto e 24 contrários. Eram necessários, no mínimo, 257 votos na Câmara e 41 no Senado para invalidar a decisão presidencial.
Crise institucional e sucessão de derrotas
Trata-se da segunda derrota para o governo Lula em menos de 24h. Nessa quarta-feira (29/4), o Senado rejeitou a indicação do ministro da Advocacia Geral da União (AGU) Jorge Messias para compor o Supremo Tribunal Federal (STF). Ambas derrotas contaram com a articulação direta do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). No caso de Messias, foi a primeira vez desde 1894 que um indicado ao Supremo foi barrado pelos senadores.
Beneficiados e Mudanças Jurídicas
Segundo levantamento baseado em dados do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a nova lei deve beneficiar ao menos 190 pessoas já condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O cerne da mudança impede a soma das penas para os crimes de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “golpe de Estado”. Com a nova regra, aplica-se apenas a pena do crime mais grave, acrescida de uma fração que varia de um sexto até a metade. Além disso, o texto prevê redutores de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não seja financiador ou líder.
A Situação de Jair Bolsonaro
Atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde, o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe. Pelas regras anteriores, a progressão para o regime semiaberto estava prevista apenas para 2033. Com a entrada em vigor da nova lei de dosimetria, especialistas estimam que o ex-presidente poderá migrar de regime num prazo entre dois e quatro anos.
Articulação e Crise Política
Antes da apreciação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), realizou o “fatiamento” da votação. A manobra excluiu trechos que beneficiariam criminosos comuns com a redução de tempo para progressão de pena, mantendo o foco do projeto estritamente nos delitos políticos e de multidão.
A decisão do Parlamento ocorre num momento de alta tensão institucional. Na quarta-feira (29), o Senado já havia rejeitado a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF — um gesto de hostilidade ao Executivo que não ocorria desde o século XIX.
Próximos Passos
O texto segue agora para promulgação. O presidente Lula tem até 48 horas para fazê-lo; caso contrário, a tarefa caberá ao presidente do Senado. Após a publicação oficial, a nova regra passa a valer imediatamente. Contudo, a lei ainda poderá ser questionada no STF, que terá a palavra final sobre a constitucionalidade das mudanças.
