O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. A medida, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), abre caminho para a redução das penas de centenas de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A promulgação por Alcolumbre ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optar pela omissão estratégica. Pela Constituição, após a derrubada de um veto pelo Legislativo, o chefe do Executivo tem 48 horas para promulgar a lei. Caso não o faça, a responsabilidade recai sobre o presidente do Senado. Segundo apuração, Lula decidiu não assinar o texto para evitar que sua “digital” política estivesse ligada a um projeto que beneficia opositores diretos.
O impacto nas penas
A nova legislação, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), traz mudanças significativas na Lei de Execução Penal:
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Redução para multidões: Cria um redutor de 1/3 a 2/3 para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha sido financiador ou líder.
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Progressão de regime: Atinge o cálculo para a ida ao regime semiaberto. Agora, o cumprimento de 16% da pena no regime fechado passa a valer para crimes com ou sem violência (atualmente exige-se 25% para primários).
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Caso Bolsonaro: Condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF no âmbito da trama golpista, o ex-presidente poderá ver seu tempo de permanência em regime fechado cair drasticamente. Estimativas do relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), sugerem que a previsão de sete anos em regime fechado pode ser reduzida para pouco mais de dois anos.
Manobra regimental e judicialização
Para viabilizar a aprovação sem desgastes extremos, Alcolumbre realizou uma manobra incomum: retirou do texto trechos que facilitariam a soltura de condenados por crimes hediondos e feminicídio, preservando a chamada Lei Antifacção. Ao declarar a “prejudicialidade” dessas partes, o Congresso conseguiu derrubar o veto de Lula focado especificamente nos crimes políticos e de menor potencial ofensivo dentro do contexto das manifestações.
A reação do Governo Federal já está desenhada. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), confirmou que a base governista recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento central da judicialização será o “fatiamento” do veto integral realizado pelo Congresso, o que os governistas consideram juridicamente questionável.
Apesar da ofensiva jurídica, interlocutores no Palácio do Planalto admitem, nos bastidores, que o STF tende a respeitar a prerrogativa do Legislativo, mantendo a decisão dos parlamentares que impuseram uma derrota política ao governo na última semana.
