O Relatório Final da CPI que apurou as contas do último ano da gestão do ex-prefeito José Auricchio Júnior elaborado pelo vereador Edison Parra (Podemos) foi aprovada há pouco na Câmara Municipal (14) de São Caetano do Sul. Foram 18 votos favoráveis e apenas 02 contrários.
Com a aprovação, o relatório será encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), ao Ministério Público de Contas (MPC-SP) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
O documento aponta indícios de irregularidades que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal, violam os princípios da legalidade na Administração Pública e que podem configurar crimes de responsabilidade, atos de improbidade administrativa e crimes contra as finanças públicas.
Entre os encaminhamentos recomendados pelo Relatório, estão a realização de auditoria especial sobre as contas de 2024 da Prefeitura, instauração de Inquérito Civil, oferecimento de denúncia criminal e responsabilização financeira para os gestores públicos envolvidos.
Agora, cabe aos órgãos competentes analisar e conduzir as possíveis responsabilizações. As sanções, caso aplicadas, envolvem multas administrativas, inelegibilidade eleitoral e até a reclusão dos agentes envolvidos nos fatos.
“Foram meses de trabalho muito sério e de uma investigação profunda. Mergulhamos nos atos contábeis e fiscais da Prefeitura. Produzi um Relatório duro, robusto, mas extremamente técnico, que não deixa margem para nenhuma dúvida em relação à seriedade dos trabalhos”, comenta o vereador.
Segundo Parra, o Relatório evidencia a desorganização com que o antigo governo administrava a cidade. “Acredito que a CPI cumpriu com o seu dever e mostrou a verdade para a cidade, com seriedade e base técnica. Existem fortes indícios de que a antiga gestão atuou para ‘maquiar’ as contas da Prefeitura. Fomos ao limite do que a Constituição Federal nos permite. Agora, cabe aos órgãos competentes dar andamento nas possíveis responsabilizações”, explica o relator da CPI.
PRINCIPAIS DENÚNCIAS DE IREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO
– R$ 30 MILHÕES DE PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA CANCELADOS EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024
– R$ 20 MILHÕES A MENOS NAS CONTAS DA PREFEITURA DO QUE FOI INFORMADO NO BALANÇO FINAL DAS CONTAS DE 2024
– R$ 154 MILHÕES EM OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA PREFEITURA DURANTE O ANO DE 2024 SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA
– GASTOS DE R$ 47 MILHÕES REALIZADOS EM 2024 E PAGOS COM VERBA DE 2025
TIPIFICAÇÃO JURÍDICA E POSSÍVEIS CRIMES APRESENTADOS NO RELATÓRIO:
– Crimes contra as Finanças Públicas (Código Penal) – Decreto-Lei 3.914/1941 – Artigos 313-A e 359-C
– Atos de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 – Artigos 10 e 11
– Infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – Artigo 42 e 50
– Crimes de Responsabilidade – Assumir obrigações sem autorização legal ou em desacordo com as normas financeiras vigentes.
Tite Campanella sobre dívida de R$ 1 bilhão em São Caetano: “Agora temos um número crível”
O prefeito de São Caetano do Sul, Tite Campanella, comentou nesta quarta-feira (15/04) a conclusão do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o endividamento do município. Segundo o documento aprovado pela Câmara Municipal, o montante da dívida chega a R$ 1 bilhão.
Durante a entrevista, Tite enfatizou que a participação da Fundace (Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia) foi crucial para dar legitimidade ao processo. Para o chefe do Executivo, a auditoria externa remove o “vínculo político” e entrega um diagnóstico transparente para a sociedade.
“Não é 100, nem 200: é 1 bilhão”
O prefeito relembrou o histórico de trocas de acusações entre gestões passadas, onde cada governo apresentava um número diferente sobre o déficit herdado.
“Pelo menos agora, da forma como a Câmara atuou, temos um número fechado. Se alguém amanhã falar alguma coisa, você tem um número que é crível, que está ali apontado, auditado e de uma maneira muito clara para a sociedade toda”, afirmou Tite.
O prefeito elogiou o trabalho dos vereadores Cesar Oliva, Beto Vidoski e Marcel Munhoz, que conduziram a comissão, destacando que a entrega do relatório encerra um ciclo de incertezas.
Foco na Gestão e o Papel da Justiça
Apesar da gravidade dos números, Tite Campanella adotou um tom de pragmatismo. Ao ser questionado sobre os desdobramentos jurídicos e possíveis punições a gestores anteriores, o prefeito foi categórico ao afirmar que não irá interferir nos trabalhos.
“O que a Justiça faz a partir de agora, eu não vou me meter. Eu lamento, acho uma coisa triste para a história da cidade”, declarou. O prefeito sinalizou que sua prioridade agora é a continuidade dos serviços públicos e obras: “O meu negócio agora é trabalhar, é entregar. A população não quer saber se um deixou ou se outro deixou dívida; a população quer entrega”.
