Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei nesta quinta-feira
Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (04/11) projeto de Lei Complementar proposto pelo prefeito José de Filippi Júnior para plano de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM) de Diadema. A corporação não contava com promoção há mais de 11 anos.
Agora, com a aprovação da nova Lei Municipal fica determinada e garantida a progressão automática de carreira para toda a base da GCM que é formada por guardas civis da 3ª, 2ª e 1ª Classes.
Outro ponto também aprovado é o de que a Prefeitura deve organizar e realizar um concurso interno para os cargos de comando da GCM. São eles: o de “Classe Distinta”, de “SubInspetor” e, o mais graduado deles, que é o de “Inspetor”.
Na nova lei, ora aprovada, também foi corrigida uma distorção na estrutura de cargos da GCM. Assim, foi criada a carreira estatutária de Guarda Civil Municipal, que até então, não era prevista.
Vale destacar que a valorização da GCM de Diadema integra o plano de governo da nova Gestão da Prefeitura, iniciada em janeiro. Atualmente, a corporação conta com 290 guardas civis. A previsão é reforçar o efetivo com mais 100 integrantes, no próximo ano.
Além de papel importante na segurança pública municipal, atuando, preventivamente, e em conjunto com a Polícia Militar e a Polícia Civil, a GCM de Diadema é responsável direta pelos próprios da Prefeitura. Também atua em ações contra pancadão, fiscalização de bares, trânsito, meio ambiente, entre outros.
E, por meio da Patrulha GCM Maria da Penha, criada este ano, garante o cumprimento de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica, em Diadema.
Para o secretário municipal de Segurança Cidadã, Benedito Mariano, a aprovação unânime do projeto demonstra que os poderes Executivo e o Legislativo estão unidos em prol da segurança pública do município. Para ele, o episódio motiva ainda mais o trabalho da GCM e a promoção de políticas públicas de prevenção à violência e ao crime.
“Enfim, garantir com o apoio dos vereadores as medidas para a valorização da nossa GCM é mais um passo importante da Gestão do Prefeito Filippi, na direção de consolidar a política de segurança cidadã, baseada na prevenção, integração e inteligência”, finalizou o secretário Benedito Mariano.
Além de obedecer aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa decorrente das adequações funcionais da GCM está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2022), o Plano Plurianual 2022/2025 e demais peças de planejamento orçamentário da Prefeitura.
Quanto as novas regras e critérios de progressão vertical, as mesmas devem entrar em vigor apenas em 1º de março de 2022.
