Executiva petista alega que LOM define regras para ausência; Atila foi preso em 9 de maio e solto 15 de junho, mas ainda não reassumir função
O PT de Mauá entrou com um mandado de segurança na Justiça no qual pede a vacância do cargo de prefeito já que Atila Jacomussi (PSB) está afastado do comando do Paço desde 9 de maio, quando a PF (Polícia Federal) flagrou R$ 87 mil em sua residência. Ele foi solto em 15 de junho, mas uma liminar o impediu de retornar ao comando do Paço. Atualmente exerce interinamente a função a vice-prefeita, Alaíde Damo (MDB).
De acordo com a executiva petista, a LOM (Lei Orgânica do Município) define que um chefe do Executivo pode se ausentar por até 30 dias e não 45 como é o entendimento da Câmara que aprovou em maio uma ausência de 15 dias e depois outra de mais um mês. “Inexiste reserva legal para que o prefeito fique 45 dias ausente do município ou fora do cargo”, a diz o mandato de segurança ao citar os artigos 56 e 57 da LOM.
Na ação, o PT ainda afirma que o presidente da Câmara, Admir Jacomussi (PRP), pai de Atila, “por interesse próprio, político e familiar não declarou a vacância do cargo de prefeito”. A solicitação é para que o chefe do Legislativo seja obrigado a cumprir a medida.
O presidente do PT, Júnior Getúlio, entende que mesmo houvesse a contagem dos 45 dias esse prazo também venceu na última sexta-feira (22/06).
Paulo Eugênio, vice-presidente, disse que “por laços familiares” a LOM não esta sendo repeitada pelo presidente da Câmara. “Queremos que a Justiça obrigue o presidente da Câmara a declarar a vacância e que também o Ministério Público seja oficiado sobre o que está acontecendo”, afirmou.
O vereador Marcelo Oliveira (PT), lembrou que a prisão do prefeito e as denúncias que envolvem lavagem de dinheiro já motivaram dois pedidos de impeachment do prefeito, mas ambos fora rejeitados. Um foi do PT e outro da Rede Sustentabilidade. Para o vereador, a vice Alaíde Damo tem de assumir o cargo. “Mauá está o caos em todas as áreas”, afirmou o petista ao se referir principalmente ao setor da Saúde.
Críticas
Daniel Bialski, advogado do prefeito Atila, criticou a iniciativa do PT. “A defesa do prefeito estranha essa alegação porque inocorreu essa vacância. Os fatos e documentos provam o contrário”.
O presidente da Câmara também tem o mesmo entendimento. Em entrevista coletiva na última semana, ao ser questionado sobre o assunto, Jacomussi afirmou que existe uma liminar do TRF3 (Tribunal Regional Federal da Região 3) que afastou Atila do cargo., e portanto, está acima da lei municipal
Afastamento
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes soltou o prefeito da prisão, mas determinou que o TRF-3 adotasse medidas cautelares para a liberdade do prefeito de Mauá. Além de afastá-lo do cargo por liminar, ainda fez outras cinco restrições, entre elas de entrar nas dependências da Prefeitura, sob pena de ser responsabilizado pelo descumprimento.
O desembargador do TRF-3 José Lunardelli ainda exigiu a entrega do passaporte e o pagamento de fiança de R$ 85 mil, valor semelhante ao encontrado na casa do prefeito – R$ 87 mil -, em 9 de maio, quando Polícia Federal) fez o flagrante durante Operação Prato Feito, que investiga desvio de dinheiro público dos contratos da merenda escolar. Na casa do então secretário de Governo, João Eduardo Gaspar, também encontraram R$ 588,4 mil, além de 2,9 mil euros.
