Parcelamento de dívida livra Diadema de enquadramento na LRF

 Câmara aprovou pagamento de R$ 108 milhões de débito da Prefeitura com o Ipred; cidade estava impedida de fazer convênios

Lauro Michels consegue aprovação de lei que livra município de punições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foto: Divulgação

A Câmara de Diadema aprovou nesta quarta-feira (30/05) projeto do prefeito Lauro Michels (PV) que autoriza seu governo a pagar uma dívida da Prefeitura de R$ 108 milhões com o Ipred (Instituto da Previdência de Diadema). A quitação será feita em 60 vezes e livra a administração de punições da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O governo comemorou a decisão já que livra o município de enquadramentos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ocorre que o parcelamento diminuirá o percentual de despesas a folha de pagamento dos servidores de 56,9% para 50,09%. A Lei de Responsabilidade estabelece um teto de 54%, mas o limite prudencial é de 51,3%. Quando chega-se neste índice já existe um alerta feito pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Neste caso, a lei não prevê vedações ou punição. O propósito é apenas chamar a atenção sobre o limite de gasto..

Quando o percentual fica entre 51,3% e 54%, a lei impede o município de fazer novos gastos na área de pessoal, tais como concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de cargos, emprego ou função, alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal e pagamento de horas extras.

No caso de Diadema que estava em 56,9%, a situação é pior, pois a legislação veda desde aplicação de penalidades ao prefeito e até proibição para celebrar convênios com os governos estadual e federal.

Reajuste

A aprovação do parcelamento da dívida com o Ipred ocorreu um dia depois de o Sindema (Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema) aprovar proposta da Prefeitura de reajustar o salário da categoria em 7,14%, sendo a primeira parcela de 2,64% retroativa a 1º de maio e a segunda de 4,48% em dezembro.

O governo estava vinculando a reposição salarial à aprovação do projeto do Ipred para não ser enquadrado na LRF.