MP transfere inquérito que investiga contrato de R$ 2 milhões feito por Fabio Palacio

Ministério Público alega que investigação saiu de Mauá e foi para Santo André porque Consórcio Intermunicipal  tem sede na cidade

Fabio Palacio é investigado por aplicativo de R$ 2 milhões. Foto: Reprodução

O Ministério Público informou que transferiu de Mauá para Santo André o  inquérito civil público que investiga supostas irregularidades em contratação liderada por Fábio Constantino Palácio, ex-candidato a prefeito de São Caetano, com a STQ Publicidade e Propaganda Ltda, quando ele era secretário executivo do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, e que teve como objetivo a criação de um aplicativo para smartphone para fornecimento aos usuários, em tempo real, das condições sobre o clima, temperatura e, principalmente, alertas sobre enchentes. A medida teria custado aos cofres públicos R$ 2 milhões e o aplicativo (incluindo campanha publicitária), segundo denúncia investigada pelo MP, não teria funcionado na maior enchente dos últimos tempos.

De acordo com a Promotoria, o inquérito foi enviado ao Fórum de Santo André porque a sede do Consórcio contratante segue estabelecida nesta cidade. “Deve ser devidamente conhecido e processado, para efeito de colher melhores elementos para análise de possível implicação de responsabilidade por improbidade administrativa”, despachou a Promotoria.

“As solicitações iniciais foram feitas pelo promotor que instaurou o IC (José Luiz Saikali) e a última foi pelo promotor Marcelo dos Santos Nunes. Atualmente o caso está sendo conduzido pelo doutor Rodrigo Nunes Serapião”, informou a assessoria de imprensa do órgão ao acrescentar que em fevereiro deste ano determinou a notificação dos investigados acerca da instauração do inquérito civil; pedido de informações ao Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e pedido de cópia integral de todo o procedimento licitatório.

“Se digne o Sr. Oficial, proceder a juntada digitalizada de todo o procedimento em epígrafe, com todas as peças e documentos correspondentes, para análise devida em conjunto aos documentos da licitação, consoante solicitado. Após, aguardo imediata conclusão, com a reclamada urgência”, despachou a Promotoria.

Ainda no documento assinado pelo promotor  Marcelo Santos Nunes  ele diz que é questionável a contratação devido ao objeto firmado do aplicativo que emitia boletins do tempo. “Assim, nesse contexto, firmou-se a contratação com gasto de  R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), que foi apontada questionável, segundo consta, pela diversidade do objeto social da empresa contratada, uma vez que a mesma teria em conta a principal atividade a publicidade e propaganda, distante do objeto contratado, portanto, causando estranheza”, relata o documento.

Entenda o caso

De acordo com o primeiro promotor do caso, José Luiz Saikali, chegou ao conhecimento da 5ª Promotoria de Justiça, notícias sobre supostas irregularidades envolvendo Fábio Constantino Palácio durante sua gestão de dezembro de 2016 a abril de 2018.

Ainda segundo o promotor, o foco da referida contratação seria em relação à empresa Squitter Equipamentos Profissionais do Brasil Ltda, em razão dos preços compatíveis com o mercado para a prestação do serviço. “No entanto, a contratação foi formalizada pelo Consórcio Intermunicipal do ABC com a empresa STQ Publicidade e Propaganda Ltda. por solicitação e assinatura de Fábio Palácio, causando estranheza tendo em conta que o objeto social da contratada – publicidade e propaganda – com a prestação de serviços de informações meteorológicas”, despachou o promotor.

Além disso, a representação ainda narra que foram gastos quase R$ 2 milhões “sem que o aplicativo funcionasse” adequadamente.

José Luiz Saikali afirmou no fim de outubro do ano passado que cabia ao Ministério Público investigar os fatos para apurar se houve improbidade.

“Considerando que, segundo o disposto no art. 11, caput, da Lei 8.249/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. E, finalmente considerando a existência de interesse do Ministério Público na cabal apuração dos fatos e determinação das responsabilidades, instauro o presente inquérito civil”,  justificou o promotor à época.

Representação

A representação foi protocolada no Fórum de Mauá em 3 de março de 2020. “Senhor promotor, é importante informar que o Consórcio Intermunicipal Grande ABC tem a figura do presidente em sistema rotativo entre os prefeitos que integram o organismo. Estes, no entanto, fazem apenas debates políticos de regionalidade do Grande ABCDMRR. Já o secretário executivo é quem comanda as ações do Consórcio, com amplos poderes deliberativos e de execução, que somente são chancelados pelos prefeitos. Por isso, essa representação denuncia irregularidades de Fabio Palacio, que ocupou, com medidas amplamente suspeitas, a secretaria Executiva do Consorcio Intermunicipal no período de dezembro de 2016 a abril de 2018”,  diz a representação.

Na denúncia ainda é citado que a empresa Squitter, especializada em meteorologia e responsável pela criação do aplicativo recebeu R$  138.040,20,  enquanto a STQ, uma agência de publicidade, faturou R$ 1.943.207,02.

Ainda foi citado na representação que no dia em que caiu a maior chuva dos últimos anos na Região do ABCD, em 10 de março de 2019, o aplicativo não funcionou porque estava fora do ar.  A partir desta data, onde foram registradas 11 mortes devido a enchentes, o Consorcio iniciou reformulações no sistema, conforme veiculou a imprensa por meio de reportagens.

Em maio de 2019, por exemplo, o Diário do Grande ABC, publicou reportagem na qual relatou que o Consórcio cogitava cancelar o aplicativo, depois que o contrato com a empresa responsável pelo sistema operacional foi cancelado, porque o serviço estava inoperante. De acordo com a matéria, a retomada da ferramenta, ocorrida em novembro de 2019, “foi fruto de esforços do próprio Consórcio, com envolvimento das áreas de comunicação, TI (Tecnologia da Informação) e da diretoria de programas e projetos” e não houve investimento financeiro nesta reestruturação.

Em novembro de 2019, a entidade, de acordo com o jornal, reativou o Alerta ABC, esse aplicativo de informações climáticas da região lançado em 2017. A entidade também criou perfis no Facebook (facebook.com.br/cgeabc) e no Twitter (@cge_abc), cujo funcionamento para emissão de alertas durante o verão é de 24 horas

Outro lado

Fabio Palacio informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que até o momento não recebeu nenhuma notificação sobre o caso, mas acha essencial a investigação sobre a licitação. Segundo ele, o certame foi  realizado na gestão do ex-prefeito Luís Marinho.

“Eu não estava lá na ocasião da contratação, mas se for solicitado a mim, vou contribuir com tudo o que puder sobre essa contratação ocorrida na gestão do Luís Marinho, para que todas as questões sejam apuradas”, afirmou por meio de nota.

Apesar dessa declaração, segundo consta no documento no Ministério Público, foi só em 23 de outubro de 2017, que o Consórcio Intermunicipal do ABC iniciou procedimento de contratação de empresa visando a implantação de sistema integrado de visualização de produtos relacionados ao tempo. Nesse período, Marinho não estava mais no Consórcio.

Consórcio

O Consórcio Intermunicipal Grande ABC informou por meio de nota que já apresentou manifestação em 2020 ao Ministério Público por meio da Procuradoria da entidade regional.

“Todos os contratos administrativos celebrados pelo Consórcio ABC são pautados na estrita legalidade e segundo a finalidade estatutária da instituição”, concluiu.