Repasse será realizado nesta segunda-feira (22), de acordo com o Índice de Participação dos Municípios
O Governo do Estado de São Paulo vai transferir aos 645 municípios paulistas nesta segunda-feira (22/08) R$ 213,62 milhões, referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22.O ABCD, que compreende sete cidades, receberá R$ 13,78 milhões.
É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.
Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R$ 213,62 milhões de repasse adicional. Confira os valores por cidade do ABCD.
Município Repasse Adicional LC 194/22
SANTO ANDRÉ 2.503.837,96
SÃO BERNARDO 5.142.770,74
SÃO CAETANO 1.782.247,63
DIADEMA 1.777.998,14
MAUÁ 2.118.265,94
RIBEIRÃO PIRES 389.250,96
RIO GRANDE DA SERRA 68.660,91
