CPI aprova relatório de Carla Morando que pede indiciamento e executivos da Enel

Relatório final da CPI da Enel aponta irregularidades na prestação dos serviços da empresa

CPI aprova relatório de Carla Morando que pede indiciamento e executivos da Enel. Foto: Divulgação/Alesp

Foi aprovado por unanimidade na última reunião da CPI da Enel na Alesp- Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta quinta-feira (14/12) o relatório final da deputada estadual Carla Morando que propõe indiciamento ao Ministério Público e à autoridade policial do presidente da ENEL Distribuição São Paulo, Max Xavier Lins, do ex-presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno, e do diretor de Operações de Rede da Enel Brasil, Vicenzo Ruotolo, entre outros.

A proposta de indiciamento se deu “em virtude da extrema gravidade dos fatos apurados de responsabilidade da Enel, dando continuidade à presente investigação para detalhar autoria e a materialidade dos atos infracionais tratados no relatório”. O documento também propõe imediata intervenção pela União na concessionária Enel Distribuição São Paulo; auditoria no período compreendido pela gestão da empresa (2018-2023) por parte da Aneel- Agência Nacional de Energia elétrica e do TCU- Tribunal de Contas da União; e a declaração da caducidade do contrato concedido à empresa.

“Aprovamos um relatório muito importante. Foram meses de intenso trabalho em defesa de toda a população que sofreu com o descaso da Enel durante quatro anos, e os moradores do Grande ABC sabem muito bem o que estou falando. Conseguimos colher provas concretas para que isso não aconteça mais. O relatório será encaminhado às autoridades e pedimos aos órgãos competentes que continuem esta investigação e punam com rigor todas as pessoas responsáveis pela má qualidade de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em nossa região e em todas as cidades paulistas atendidas pela concessionária”, disse a relatora Carla Morando que luta há quatro anos contra o descaso da empresa no estado de São Paulo.

O documento aprovado relata as ocorrências identificadas na investigação da Comissão. Entre elas estão falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica para com os utilizadores pessoas físicas e para com os Órgãos Públicos prestadores de serviços diretos e essenciais (exemplos: hospitais, órgãos de saúde e de segurança); a retirada das informações do DIC/FIC nas contas físicas dos consumidores em 2022, com anuência da ANEEL, sendo disponibilizado apenas por aplicativo ou site da empresa concessionária e em lugar de difícil localização no índice “Ajuda”, e não nos campos de dados básicos relacionados à fatura do consumidor, o que caracteriza possível tentativa de esconder dados do consumidor.

De acordo com a relatora, o documento será encaminhado ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Poder Executivo Federal, Poder Executivo Estadual, Comissão Permanente da Alesp, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Defensoria Pública da União, Ministério de Minas e Energia, Secretaria Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de energia Elétrica-Aneel e Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo- Arsesp, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas da União. Por fim, o documento solicita que seja instituída Comissão Especial Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com a finalidade de acompanhamento do processo da nova concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica para a região metropolitana de São Paulo.

CPI DA ENEL

Iniciada em maio deste ano, a CPI tem a finalidade de “apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela Enel Distribuição São Paulo na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, investigando em especial, no período de 2018 até 2023, as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, e o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética.

Na Comissão, foram realizadas oitivas do presidente interino da Enel Brasil, Guilherme Gomes Lencastre;  presidente da empresa em São Paulo, Max Xavier Lins; presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno; diretora de Sustentabilidade da Enel Brasil, Marcia Massotti; do diretor de Operações de Redes da Enel, Vincenzo Ruotolo, do diretor de Redes da Enel, Dárcio de Souza Dias; do promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Denilson Freitas; do diretor do Procon, Luiz Orsatti Filho; do presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), Marcus Vinicius Vaz Bonini; e do promotor de Justiça Silvio Marques.

Também estiveram em reunião da Comissão prefeitos das cidades atendidas pela empresa que manifestaram descontentamento com o serviço de má qualidade oferecido à população. Foram ouvidos ainda representantes do Reclame Aqui, Defensoria Pública e Medral Energia Ltda. A deputada Carla Morando e o deputado Thiago Auricchio também estiveram, dia 27/09, em Brasília, onde participaram de audiências no Ministério de Minas e Energia, na Aneel e na Secretaria Nacional do Consumidor.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu, nesta quarta-feira (13), para apresentar o relatório final dos trabalhos do Colegiado. O texto apontou para irregularidades e negligências cometidas pela concessionária entre 2018 e 2023 no serviço de distribuição de energia elétrica em sua área de atuação.

Despreparo

De acordo com a relatora da CPI, a deputada Carla Morando (PSDB), a Enel foi negligente e ineficiente na prestação dos seus serviços prestados, especialmente em relação ao “apagão” decorrente das fortes chuvas registradas na Região Metropolitana de São Paulo no último dia 3 de novembro. Na ocasião, foram registrados ventos de grande intensidade, que também provocaram quedas de árvores. “A informação foi noticiada um dia antes no telejornal. Desta forma, a alegação dos dirigentes da Enel, de que não poderiam prever tal ocorrência, não procede”, afirmou a relatora.

A parlamentar ainda ressaltou que, apesar da Enel ser responsável pela prestação de serviços que estão expostos diretamente às consequências de fenômenos naturais, a empresa não se mostrou preparada para realizar de forma eficaz os atendimentos, como os necessários em novembro.

“É importante enfatizar que esta CPI também foi proposta devido às inúmeras reclamações dos usuários dos serviços da Enel, que sofrem com variados problemas. Enfatizo a adoção de medidas junto aos órgãos competentes referente a isso”, apontou a deputada.

Reclamações

Além disso, os parlamentares e o público presente às reuniões do Colegiado ressaltaram que a empresa é “campeã” no número de reclamações feitas pelos consumidores no Procon São Paulo e no site “Reclame Aqui”. Além disso, as entidades de classe, associações e demais órgãos públicos também têm enfrentado problemas em virtude da má prestação dos serviços da Enel.

Também foi destacado no relatório final a falta de cuidados na preservação da rede elétrica. Tal fator ainda afeta ou atrasa a prestação de serviços essenciais à população, tais como a emissão de documentos, a identificação na autoria de crimes e oxigênio para pessoas hospitalizadas.

Origem dos problemas

Membro da Comissão, o deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT) pontuou que, apesar da Enel não investir adequadamente na modernização de sua rede elétrica e possuir uma imagem negativa diante da opinião pública, os trabalhos desta CPI deduziram que a concessionária cumpre suas obrigações contratuais.

Marcolino ainda explicou que os problemas do serviço de distribuição de energia elétrica se originaram na privatização da empresa. “É inquestionável que o setor privado não tem qualquer compromisso com obrigações públicas e o bem-estar da sociedade. O seu objetivo central é o lucro. Quando o setor foi privatizado, houve aumento de lucro e piora da qualidade dos serviços”, justificou ele.

O parlamentar defendeu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), empresa fiscalizadora do serviço público deste setor, deveria encerrar o contrato de concessão da Enel São Paulo antes de 2028, quando ele chega ao fim oficialmente.

Ainda de acordo com o deputado, a Aneel deve elaborar estudos técnicos para que a energia volte a ser distribuída pelo Poder Público e que seja analisada a possibilidade da gestão direta da União, uma vez que o setor elétrico é estratégico para o desenvolvimento nacional.

Diante das reclamações dos consumidores quanto ao mau atendimento e as cobranças indevidas nas contas de energia elétrica, a Enel precisa estabelecer indenizações por danos morais em situações de descaso da empresa na prestação dos serviços.

Veja vídeo da deputada