Liberação foi realizada pelo Comitê da Bacia do Alto Tietê após compatibilização da legislação municipal
A Prefeitura de Santo André, por meio do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), voltará a licenciar atividades e empreendimentos nas áreas de manancial do município. Os pedidos serão feitos de forma digital pelo sistema Acto (https://santoandre.inmov.net.br/) a partir de 5 de novembro.
Santo André interrompeu o licenciamento em áreas de APRM (Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais) em 2012 e, após nove anos, volta a fazê-lo depois que a cidade adequou suas legislações municipais – Plano Diretor e Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUOPS) – junto ao Comitê da Bacia do Alto Tietê (CB-AT).
Com a responsabilidade do licenciamento ambiental de volta à municipalidade, os interessados deverão adequar-se às exigências previstas na LUOPS e que, para alguns casos, é mais restritiva do que a Lei Estadual 13.579/2009 (Lei da Billings). Fazem parte da região de mananciais os bairros Recreio da Borda do Campo, Parque Miami, Parque Andreense e a região de Paranapiacaba.
O superintendente do Semasa, Gilvan Junior, afirma que os serviços vão gerar incremento de receita para a autarquia, mas o principal benefício será do ponto de vista ambiental. “Ao realizarmos o licenciamento destas áreas em âmbito municipal tratamos a gestão territorial de forma muito mais eficiente, tanto nas regularizações quanto na fiscalização de possíveis infrações”, explica. Além disso, ao municipalizar o processo de licenciamento, os interessados ganham mais proximidade e facilidade com o ente público para realizar as solicitações, que antes estavam a cargo da Cetesb.
Toda a tramitação dos pedidos
Desde a solicitação inicial do interessado até a disponibilização da licença ambiental ou autorização será feita de forma digital pelo Sistema Acto, já utilizado pela autarquia nos processos de licenciamento desde maio deste ano. Por meio da plataforma, o usuário ganha facilidade para protocolar seu processo de onde estiver, 24 horas por dia nos sete dias da semana; e agilidade, uma vez que o sistema permite que as análises ocorram de forma muito mais rápida e transparente.
O Acto já está sendo preparado para receber os pedidos, que deverão ser ingressados pelos moradores a partir de 5/11/2021. Além disso, toda a equipe envolvida na análise e fiscalização dos processos vai passar por treinamento de aprimoramento e atualização. O trabalho nas áreas de manancial será realizado com apoio da Secretaria de Meio Ambiente, que realiza a gestão das áreas na região de Paranapiacaba e Parque Andreense. A lista com as atividades licenciáveis está disponível em https://bit.ly/licenciamentosemasa).
Santo André tem 55% de seu território em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais e a fiscalização e o controle ambiental destas áreas estão há 23 anos a cargo do Semasa e da Prefeitura. A autarquia monitora constantemente os bairros da Macrozona de Proteção Ambiental para coibir atividades que gerem impacto ambiental e, agora com o retorno do licenciamento, este trabalho será ainda melhor.
