Câmara aprova redução da carga horária das APIs em São Caetano

Medida diminui atuação de Auxiliares de Primeira Infância (APIs) para 30 horas semanais

Câmara aprova redução da carga horária das APIs em São Caetano. Foto: Divulgação

A Câmara de São Caetano aprovou na tarde desta terça-feira (26/04) projeto de lei de autoria do Executivo municipal que reduz a carga horária das Auxiliares de Primeira Infância (APIs) para 30 horas semanais.

A alteração na lei nº 5.101, de 31 de outubro de 2012, que constava a carga horária de 33 horas semanais, entrou para discussão em primeiro turno. De acordo com a justificativa encaminhada pela prefeitura, a redução da carga horária não impactará no salário dos profissionais.

Durante suas falas na tribuna referente ao projeto, os vereadores destacaram outras classes do funcionalismo que trazem a questão da carga horária. O vereador Américo Scucuglia (PTB), apontou que a votação da redução da carga horária das APIs foi um primeiro passo a ser dado para outras categorias, como as merendeiras e as lactaristas. “Começamos pelas APIs. Vamos agora continuar a nossa briga pelas outras categorias de qualquer área que seja porque o importante é o geral, é o todo, e é o coletivo”, disse o parlamentar.

O vereador Gilberto Costa (Avante) informou que a Câmara constituiu uma comissão para trabalhar a questão da carga horária das demais categorias do funcionalismo. “Nós vamos tentar trazer uma solução em bloco, depois levarmos essa solução ao prefeito, porque o projeto tem que vir de lá para cá (do Executivo para o Legislativo)”, afirmou Costa.

 Máscaras e licença

 Já em segunda discussão, foi aprovado o projeto do vereador Marcos Fontes (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos. O próprio autor, juntamente com o vereador Gilberto Costa, apresentaram uma emenda ao projeto, substituindo a palavra obrigatoriedade por orientação, e acrescentando que a questão do uso de máscaras seria enquanto perdurar a pandemia ou endemia da Covid-19. Com a aprovação da emenda, o projeto retorna para Comissão de Justiça e Redação para que essa encaminhe para o plenário a redação final do projeto.

Também foi aprovada a licença do vereador Beto Vidoski (PSDB) pelo período de 28 de abril a 13 de maio de 2022.

 Inconstitucionalidade

Ainda na ordem do dia, cinco projetos com pareceres de inconstitucionalidade foram apreciados pelo plenário.

Dois projetos tiveram autoria conjunta, o que considera estabelecimentos de atividade essencial as igrejas e os templos de qualquer culto, em períodos de pandemia na cidade, dos vereadores Marcos Fontes e Cicinho (PL), e dos vereadores Fábio Soares (PSDB) e Jander Lira (PSD), que autoriza o poder Executivo a conceder o direito de passe livre no transporte coletivo municipal, aos servidores públicos profissionais da área de saúde durante o período de decretação de emergência por ocasião de pandemias, no âmbito do município de São Caetano do Sul.

Também estiveram na pauta os projetos inconstitucionais que dispõe sobre a obrigatoriedade dos projetos arquitetônicos contemplarem projetos técnicos para instalação de energia fotovoltaica, do vereador Ubiratan Figueiredo (PSD), que estabelece a forma de escolha dos diretores das escolas municipais, de Jander, e o que torna obrigatória a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, integrantes da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, do vereador Américo Scucuglia.

Fontes, Cicinho e Scucuglia tiveram seus pedidos de arquivamento de seus projetos aprovados; já os projetos de Soares, Lira e Figueiredo tiveram os pareceres de inconstitucionalidade aprovados, e, por fim, o projeto de Jander relacionado a escolha dos diretores das escolas municipais saiu da pauta, após o pedido de vistas por duas sessões do suplente empossado Getúlio Filho (União Brasil) ser aprovado.