Medida diminui atuação de Auxiliares de Primeira Infância (APIs) para 30 horas semanais
A Câmara de São Caetano aprovou na tarde desta terça-feira (26/04) projeto de lei de autoria do Executivo municipal que reduz a carga horária das Auxiliares de Primeira Infância (APIs) para 30 horas semanais.
A alteração na lei nº 5.101, de 31 de outubro de 2012, que constava a carga horária de 33 horas semanais, entrou para discussão em primeiro turno. De acordo com a justificativa encaminhada pela prefeitura, a redução da carga horária não impactará no salário dos profissionais.
Durante suas falas na tribuna referente ao projeto, os vereadores destacaram outras classes do funcionalismo que trazem a questão da carga horária. O vereador Américo Scucuglia (PTB), apontou que a votação da redução da carga horária das APIs foi um primeiro passo a ser dado para outras categorias, como as merendeiras e as lactaristas. “Começamos pelas APIs. Vamos agora continuar a nossa briga pelas outras categorias de qualquer área que seja porque o importante é o geral, é o todo, e é o coletivo”, disse o parlamentar.
O vereador Gilberto Costa (Avante) informou que a Câmara constituiu uma comissão para trabalhar a questão da carga horária das demais categorias do funcionalismo. “Nós vamos tentar trazer uma solução em bloco, depois levarmos essa solução ao prefeito, porque o projeto tem que vir de lá para cá (do Executivo para o Legislativo)”, afirmou Costa.
Máscaras e licença
Já em segunda discussão, foi aprovado o projeto do vereador Marcos Fontes (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos. O próprio autor, juntamente com o vereador Gilberto Costa, apresentaram uma emenda ao projeto, substituindo a palavra obrigatoriedade por orientação, e acrescentando que a questão do uso de máscaras seria enquanto perdurar a pandemia ou endemia da Covid-19. Com a aprovação da emenda, o projeto retorna para Comissão de Justiça e Redação para que essa encaminhe para o plenário a redação final do projeto.
Também foi aprovada a licença do vereador Beto Vidoski (PSDB) pelo período de 28 de abril a 13 de maio de 2022.
Inconstitucionalidade
Ainda na ordem do dia, cinco projetos com pareceres de inconstitucionalidade foram apreciados pelo plenário.
Dois projetos tiveram autoria conjunta, o que considera estabelecimentos de atividade essencial as igrejas e os templos de qualquer culto, em períodos de pandemia na cidade, dos vereadores Marcos Fontes e Cicinho (PL), e dos vereadores Fábio Soares (PSDB) e Jander Lira (PSD), que autoriza o poder Executivo a conceder o direito de passe livre no transporte coletivo municipal, aos servidores públicos profissionais da área de saúde durante o período de decretação de emergência por ocasião de pandemias, no âmbito do município de São Caetano do Sul.
Também estiveram na pauta os projetos inconstitucionais que dispõe sobre a obrigatoriedade dos projetos arquitetônicos contemplarem projetos técnicos para instalação de energia fotovoltaica, do vereador Ubiratan Figueiredo (PSD), que estabelece a forma de escolha dos diretores das escolas municipais, de Jander, e o que torna obrigatória a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, integrantes da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, do vereador Américo Scucuglia.
Fontes, Cicinho e Scucuglia tiveram seus pedidos de arquivamento de seus projetos aprovados; já os projetos de Soares, Lira e Figueiredo tiveram os pareceres de inconstitucionalidade aprovados, e, por fim, o projeto de Jander relacionado a escolha dos diretores das escolas municipais saiu da pauta, após o pedido de vistas por duas sessões do suplente empossado Getúlio Filho (União Brasil) ser aprovado.
