Legislação atualiza a Lei Municipal 6.329/2014, outorga mais 30 anos para o uso dos prédios e autoriza o Estado a ampliar ou construir nestes espaços
A Prefeitura de São Bernardo concedeu oito imóveis municipais à PM (Polícia Militar), por meio da sanção do Projeto de Lei 106/2019, de 27/02/2014, que concede o direito real de uso e próprios municipais à Fazenda do Estado de São Paulo por 30 anos. Essas áreas serão destinadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo que, agora, poderá ampliar ou construir nesses espaços, bem como arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefonia. O prefeito Orlando Morando sancionou a Lei na tarde desta sexta-feira (27/09), na sede do 40º BPM/M, localizada no Parque Espacial, um dos edifícios concedidos. A legislação será publicada na próxima sexta-feira (04/10), no Jornal Notícias do Município (NM).
Além da sede do 40º BPM/M, os demais imóveis cedidos são: 3ª Cia do 40º BPM/M, no Parque dos Pássaros; 4ª Cia do 6º BPM/M, no Baeta Neves, e as Bases Comunitárias localizadas no Assunção (Praça Giovanni Breda), Jordanópolis (Avenida São Paulo, 333), Rudge Ramos (Praça São João Batista), Pauliceia (Rua Álvaro Alvim, 569) e Jardim Silvina (Avenida General Barreto de Menezes, 301).
“A Lei dá tranquilidade, pois garante que estes prédios continuarão a ser usados pela PM. Isso também gerará mais economia para o município, pois agora o Governo do Estado arcará com as despesas de água, energia elétrica e telefonia, bem como a PM poderá investir recursos neste patrimônio que foi transferido”, explicou o prefeito Orlando Morando.
O chefe do Executivo enfatizou a importância da integração das forças policiais (GCM, PM e Polícia Civil) e creditou a essa parceria a redução de todos os indicadores criminais de São Bernardo em agosto de 2019. Segundo dados da SSP, no período analisado, a cidade reduziu em 25% o número de roubo de veículos da cidade, passou de 195 para 146 casos. O índice de furto de veículos foi outro que teve queda expressiva, com recuo de 14,95%, caiu de 214 para 182 ocorrências. O município também reduziu os casos de roubo de carga (-35%), estupro (-17,65%) e roubo em geral (-0,34%). “A Constituição Federal diz que a Segurança Pública é um dever do Estado, mas ela é um dever de todos nós e essa união tem deixado nossa população muito mais segura”, disse.
O coronel Renato Nery Machado, comandante do Policiamento de Área Metropolitana 6 (CPA-M6), destacou que a nova lei dá condição legalizada para a manutenção de todos os prédios cedidos. “Também dá tranquilidade aos comandantes das unidades, pois não terão mais preocupação com as instalações físicas e poderão focar ainda mais nas questões operacionais. Quem ganhou com isso foi a sociedade”, afirmou.
Além do prefeito Orlando Morando e do coronel Nery, o ato contou com a presença do vice-prefeito e secretário de Serviços Urbanos, Marcelo Lima, dos secretários coronel Carlos Alberto dos Santos (Segurança Urbana) e Pedro Pinheiro (Administração e Inovação), da comandante da GCM (Guarda Civil Municipal), Cláudia Coelho, demais autoridades policiais e vereadores da base aliada.
INVESTIMENTO
Desde 2017, a Prefeitura de São Bernardo, por meio da gestão do prefeito Orlando Morando, tem adotado série de medidas para aprimorar o trabalho das forças de segurança do município, entre elas, compra de equipamentos para a GCM e a instalação de 273 câmeras de monitoramento integradas ao sistema Detecta, que integra os bancos de dados e imagens de câmeras das forças policiais.
COI
No próximo dia 15 de outubro, moradores de São Bernardo ganharão novo reforço na área de segurança com a inauguração do 1º Centro de Operações Integradas de Segurança do Estado. Localizado no Centro da cidade, em prédio de 1.900 m² localizado na Avenida Redenção, o COI de São Bernardo abrigará as operações do Batalhão Especial da Polícia Militar (Baep), do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), da Delegacia de Investigação de Infrações e Crimes contra o Meio Ambiente (Dicma), da Delegacia do Idoso, da Polícia Civil, além da Guarda Civil Municipal e da Defesa Civil. Ao todo, o local abrigará cerca de 400 agentes de Segurança.
