A Prefeitura de São Bernardo, sob a gestão do prefeito Marcelo Lima, obteve aval da Câmara, nesta quarta-feira (4/3), a pacote de projetos de lei que irão fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres e o combate ao feminicídio na cidade. Destaque entre as medidas – são seis, ao todo, dentro deste conceito – está a legislação que veda, pela administração pública municipal direta e indireta, a contratação de agressores de mulheres condenados pela Justiça.
A proposta do Executivo estabelece que a vedação se aplicará à nomeação e posse em cargos, empregos e funções públicas para condenados por órgão colegiado ou com trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso, por crimes previstos na Lei Maria da Penha, crimes contra a dignidade sexual ou feminicídio tipificado no Código Penal.
“Com a aprovação do projeto, agressor de mulher não vai trabalhar de forma alguma na Prefeitura ou para o município. São Bernardo vai continuar trabalhando para proteger as mulheres, conscientizando e mostrando, com atitudes, que esses agressores aqui não terão vez. Um esforço incansável para que São Bernardo se torne modelo para transformar a realidade que temos hoje, um exemplo nessa guerra contra homens covardes que cometem violência de gênero e feminicídio”, sustentou o prefeito Marcelo Lima.
A plenária da Câmara contou com as presenças da primeira-dama e presidente do Fundo Social da Solidariedade do município, Zana Lima, da vice-prefeita Jessica Cormick e secretárias municipais, incluindo a titular da Pasta da Mulher, Sandra do Leite.
Pela nova legislação, a vedação de contratação de agressores condenados será aplicada com o trânsito em julgado ou após a decisão condenatória por órgão colegiado, e perdurará até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. A proposta foi fundamentada nos princípios constitucionais da moralidade administrativa, probidade, dignidade e proteção integral às mulheres.
REDE FORTALECIDA
Para ampliar a efetividade e o alcance das ações da Rede de Proteção às Mulheres de São Bernardo, a gestão municipal criou conjunto de seis medidas voltadas à garantia de direitos das moradoras, conscientização da população, reforço da divulgação dos serviços e canais de emergência, empregabilidade e bem-estar feminino. Todas as propostas foram aprovadas, de forma unânime, pelo Legislativo.
“Esse é um pacote de medidas importantíssimo para a cidade. Essa luta é de toda a sociedade, especialmente de nós, mulheres. Infelizmente, o feminicídio continua em pauta, pelo registro crescente de casos em todo o País. Não vamos parar, nem nos calar. A Prefeitura, com todo o suporte do prefeito Marcelo Lima e de uma rede engajada de profissionais, e instituições parceiras se unem em novas ações para combater a violência de gênero e para garantir a nós mulheres o que nos é de direito”, declarou a primeira-dama Zana Lima.
TEM SAÍDA SBC
Além da vedação à nomeação e posse de agressores condenados, entre as novas leis, a Prefeitura instituiu o Programa ‘Tem Saída SBC’, que tem por propósito promover a autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como em situação de vulnerabilidade social, como mais um instrumento para o enfrentamento, acolhimento e emancipação feminina.
Por meio da iniciativa, as secretarias da Mulher e de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Juventude atuarão para ampliar a oferta de cursos de qualificação profissional e o acesso às oportunidades de emprego. Empresas da cidade também são parte da ação e, àquelas que promoverem atividades de proteção e valorização de suas profissionais, poderá ser conferido o Selo ‘Empresa Amiga da Mulher’.
O programa funcionará por meio de parceria entre a Prefeitura, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), por meio da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do município, com a OAB-SBC (Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de São Bernardo), o CRAM (Centro de Referência e Apoio à Mulher) e a Casa da Mulher Paulista da cidade. Empresas da cidade serão incentivadas a aderir ao programa.
MAIS AVANÇOS E DIREITOS
Entre os novos mecanismos criados pela Prefeitura para a proteção das mulheres está a criação de lei que dispõe sobre a participação ativa de São Bernardo na Campanha Nacional ‘21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher’. Essa será nova política pública permanente de conscientização, prevenção e enfrentamento às diversas formas de violência contra mulheres e meninas, com destaque ao período entre 20 de novembro e 10 de dezembro de cada ano.
A secretária da Mulher de São Bernardo, Sandra do Leite, celebrou a criação dos novos dispositivos legais para a proteção das moradoras. “A gente luta dia após dia. Vive e ouve histórias que são nossas, de vizinhas, de amigas, de familiares e também de desconhecidas, mas que doem na gente. São Bernardo está avançando, graças ao apoio do prefeito Marcelo Lima, e de instituições da cidade. Segurança e direito das mulheres são assunto urgente. E não mediremos forças para acabar com as desigualdades”, disse.
A Caminhada da Mulher, realizada em março, mês em que direitos e lutas femininas são celebrados, entrou oficialmente no calendário de eventos de São Bernardo. Neste ano, a iniciativa, que chama a atenção da população para o combate à violência e luta por igualdade de gênero, chega à segunda edição. O evento será realizado neste sábado (7/3), com concentração às 7h na Praça Lauro Gomes, região central da cidade.
A instalação de macas ginecológicas adaptadas para o atendimento de mulheres com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida em unidades públicas municipais de saúde, para ampliar o acesso aos exames preventivos, está inclusa também entre as propostas aprovadas.
LEI CIBELLE
Vítima de feminicídio em um shopping de São Bernardo no último dia 25 de fevereiro, Cibelle Monteiro Alves, morta aos 22 anos por um ex-namorado, é a denominação de Lei proposta pela Prefeitura que torna permanente campanha de conscientização e enfrentamento à violência. Entre outras ações, o município irá ampliar a divulgação e disseminação de informações sobre a Rede de Proteção à Mulher, com destaque à Cartilha ‘São Bernardo Por Elas’, que contém serviços gratuitos de segurança, saúde, assistência social e canais de emergência.
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